Hanói (VNA) – O Comitê Permanente da Assembleia Nacional (Parlamento) debateu hoje o projeto de resolução sobre mecanismos e políticas especiais para o desenvolvimento do setor econômico privado.

De acordo com a proposta do Governo, o objetivo desta resolução parlamentar é institucionalizar tempestivamente as diretrizes e políticas estabelecidas na Resolução nº 68-NQ/TW do Bureau Político do Partido Comunista do Vietnã sobre o desenvolvimento do setor privado, a fim de melhorar o ambiente de investimentos e negócios.

O objetivo é criar condições favoráveis ​​para o acesso da iniciativa privada aos recursos, além de promover a inovação, a transformação digital e verde, e ampliar a participação de empresas privadas em importantes projetos nacionais.

Visa também apoiar empresas pioneiras na conquista de destaque internacional, atuando como catalisadoras para a liberação do potencial e da capacidade produtiva do setor econômico privado.

Falando na sessão, o presidente do Parlamento, Tran Thanh Man, propôs que os órgãos relevantes revisassem o conteúdo para redigir um projeto de resolução conciso, claro e focado nos aspectos inovadores e transformadores do desenvolvimento do setor privado.

Ele enfatizou que garantias legais e apoio à transformação digital e à inovação são formas pelas quais o Estado pode apoiar o setor privado em seu processo de desenvolvimento.

O líder também exigiu que o projeto de resolução tenha garantida sua constitucionalidade e coerência com o ordenamento jurídico, além de assegurar os recursos financeiros necessários para sua implementação.

Na reunião (Fonte: VNA)

Ao apresentar o relatório de verificação, Phan Van Mai, presidente do Comitê Parlamentar de Economia e Finanças, declarou que seu órgão concorda com a necessidade e a base política para promulgar a resolução por meio de um procedimento abreviado.

A Comissão recomenda uma revisão completa dos mecanismos e políticas especiais aplicáveis ​​exclusivamente a empresas privadas para garantir sua compatibilidade com os tratados internacionais relevantes dos quais o Vietnã é parte, evitando assim violações do princípio do “tratamento nacional”, acrescentou.